Disponível em: < https://assejus.org.br/retrocesso-conselho-especial-do-tjdft-concede-medida-cautelar-protocolada-pelo-governo-de-ibaneis-rocha-e-suspende-lei-que-reconhece-como-pcd-pessoas-com-fibromialgia/#:~:text=Por%20maioria%2C%20os%20desembargadores%20concederam,fins%20legais%20no%20Distrito%20Federal. >. Acesso em: 27 mai. 2025.
Lei que reconhece a fibromialgia como deficiência entra em vigor em 20 de janeiro de 2026
Em 20 de janeiro de 2026, passa a vigorar a Lei nº 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia como deficiência, condicionando esse enquadrame...
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